Reforma trabalhista no Brasil

  • 18/08/2017
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A recente reforme trabalhista desafia a autoridade constitucional dos direitos sociais já garantidos na ordem jurídica brasileira.

 

Antes de mais de nada, convém recordar que a valorização do trabalho humano, representa na ordem jurídica brasileira, um fundamento da República da ordem econômica e da ordem social, estabelecido plenamente e indubitavelmente na CF/1988.

 

Jamais podemos esquecer que o trabalho continua sendo um vital valor para o homem e para sociedade, e sua valorização vem assegurada para todos pelo Estado, quando se contrapõe à livre iniciativa e à dignidade humano do trabalhador.

 

Historicamente, o trabalho só passou ter relevância a partir das Revoluções Industriais e, ainda, pela ética católica a partir da Rerum Novarum do Papa Leão XXIII (23), datada de 1891, em que se reconhecem os defeitos do capitalismo selvagem e desenfreado, consubstanciando os princípios da doutrina social da Igreja.

 

Já o trabalho como objeto de estudo e disciplina do Direito do trabalho, em apertada síntese, se pauta pelo repúdio ao regime de escravidão, ou mesmo da servidão, pleiteando proteger a autonomia do trabalhador. A intervenção do Estado, ao estabelecer normas de observância obrigatória nas relações laborais, nasceu em função do empregado ser hipossuficiente na relação jurídica do emprego.

 

As primeiras constituições no mundo que se ocuparam de institutos de Direito do Trabalho foram a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de Weimar de 1919. E, no mesmo ano, veio o Tratado de Versalhes prevê a criação de Organização Internacional do trabalho.

 

Com a Constituição Cidadã retorno o homem a figurar como principal ente a ser protegido, abandonando o conceito puramente individualista e privatista e priorizando o coletivo, o social e principalmente a dignidade da pessoa humana.

 

A CF vigente dispõe claramente que tem como fundamentos os valores sociais do trabalho e, no caput do art. 170, dispõe que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano. Deve-se dar atenção tanto à dimensão humana do trabalho, que está relacionada com a dignidade e a própria subsistência da pessoa, enquanto ser dotado de livre arbítrio e dignidade quanto à dimensão patrimonial do trabalho, que se revela na relação de emprego em si, cuja finalidade é a produção e circulação de riquezas mediante o pagamento de uma retribuição pecuniária.

 

Novamente a primazia do trabalho coo valor social é relatado no art. 193 do texto constitucional que aponta que a ordem social tem como base o primado do trabalho.

 

Em tempo, convém sublinha que o trabalho a que se refere o texto constitucional não é apenas aquele resultante da relação de emprego, mas toda a forma de trabalho, gerador de riqueza tanot para quem presta o trabalho, como também para a sociedade em geral, reafirmando-o como fundamento do Estado Democrático de Direito.

 

A presente recém-aprovada Reforma Trabalhista vem a atender aos interesses do grande capital, revelando-se ilegítima e por desconsiderar regra basilar na formação da legislação trabalhista e os cânones preconizados pela OIT, conforme leciona o juiz de direito Dr. Jorge Luiz Souto Maior.

 

Aos profissionais do Direito cabe, portanto, por dever funcional e também ditados por sua responsabilidade enquanto cidadãos que respeitam a ordem constitucional, devem rejeitar a aplicação da Lei 13.467/2017, pelo menos até finalmente o STF venha declarar-lhe as crassas inconstitucionalidades.

 

Também a reforma ocorrida serve para que nós todos avaliemos quais foram as dificuldades experimentadas para a compreensão pleno sobre o complexo momento vivido, o que talvez justifique a inviabilizou uma melhor organização e o incremento de uma resistência mais ampla e eficaz à reforma.

 

Também cabe refletir sobre a dimensão da aposta feita no Direito como elemento impulsionador de mudanças reais e concretas na realidade para o desenvolvimento da sociedade efetivamente melhor e justa, posto que o retrocesso imposto fora justificado pelo fato de que a compreensão social do Direito do Trabalho estava efetivamente progredindo.

 

Buscar interpretações juridicamente possíveis da Lei 13.467 para coibir seus efeitos mais nefastos, o que é denso e complexo, envolto em contradições, paradoxos e perplexidades.

 

É possível rejeitar completamente a aplicação dessa lei, sem abandonar, contudo, o ideal social de buscar racionalidade e formas de superação de um modelo de sociedade que já deu inúmeras mostras de suas limitações enquanto o projeto para a humanidade, e sem desprezar o efeito eleitoral que deve advir dessa tentativa político-econômica de desmonte social.

 

O que nos impõe o dever funcional de velar pela validade e eficácia da ordem constitucional e os princípios dos Direitos Humanos, buscarem os fundamentos jurídicos que impeça a referida lei de conduzir os trabalhadores, concretamente, à indulgência e à submissão servil quase escravocrata.

 

Os frágeis argumentos neoliberais sempre tentaram destruir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho, o que justificar, o não aplicar, aplicando a lei, principalmente pela preocupação de dar interpretação conforme a CF, no sentido de maior preocupação com a melhoria da condição de vida do conjunto dos trabalhadores, incluindo os excluídos, sem a retirada sumária de direitos.

 

Os fundamentos da proteção dos trabalhadores não permitem o desconfigurar o Direito do trabalho, por meio da integração à CLT de uma série de normas que a contrariam encontra limite no próprio procedimento atrapalhadamente adotado. A aplicação dos artigos 9, 765 e 764 da CLT, que foram preservados na reforma.

 

O primeiro ponto é a redução do intervalo para trinta minutos, por meio de negociação coletiva, nos termos do atual art. 611, inciso III da CLT, segundo o qual a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando, entre outros, dispuserem sobre. o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores de seis horas.

 

Salta aos olhos a nítida contradição havida entre a lei e um de seus fundamentos, que é o de estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado. Ora, é a lei que está ditando o que pode ser negociado, então o que prevalece, mesmo aí, é a lei, e não o negociado.

 

Afora isso, a lei, nos mesmo moldes do que faria a velha CLT fixou limites da negociação. O intervalo deverá por lei, ser de, 30 minutos.

 

E, como o fundamento apresentado para a aprovação da lei, foi de que essa redução seria para beneficiar o empregado, é necessário que algumas condições sejam satisfeitas para que essa redução possa ser considerada juridicamente validade (embora do ponto de vista do ideal jurídico, já não passaria pelo crivo constitucional, que prevê a redução dos riscos à saúde como um direito fundamental dos trabalhadores).

 

Também se procura veramente focar que já efetivas condições para que o intervalo seja cumprido e que se destine, integralmente, àquele que se indica por ser sua finalidade. E que haja a redução do tempo total de permanência do empregado em ambiente de trabalho.

 

É incompatível com o fim da norma que o ato de submeter o trabalhado, com menor intervalo temporal, à execução de tarefas em sobrejornada.

 

Frise-se que a supressão do intervalo já reduzido não equivale à supressão do intervalo de uma hora, regulado no art. 71 da CLT cujo caput se mantém com mesma redação. A supressão de intervalo reduzido equivale à invalidação de acordo de redução, vez que desatende a referida finalidade da norma em comento.

 

Afora isto, dentro do contexto da reforma trabalhista, deriva a verificação da cláusula geral da prevalência da lei sobre o negociado descumprido, isto é, o desrespeito a uma norma fixada em convenção coletiva, que se pretenda seja prevalente sobre a lei, traz como efeito a aplicação não da norma desrespeitada, mas da lei que pretendeu substituir, pois a norma foi justificada pelo  efeito de conferir ao trabalhador uma melhor condição de trabalho e de sociabilidade e não para reduzir o custo da ilegalidade.

 

É provável que os defensores da reforma trabalhista rejeitarão essa interpretação e dirão que uma vez reduzido o intervalo para trinta minutos por negociação coletiva o eventual descumprimento será o da norma já modificada pela negociação. Porém, com este resultado, a negociação estará funcionando apenas para beneficiar os empregadores que não concedem intervalo para os empregados, reduzindo, matematicamente, o valor da indenização e nada mais.

 

Convém salientar que todas as alterações das regras sobre a jornada de trabalho, que, certamente, buscam permitir uma maior exploração do trabalho pelo capital, tentando afastar os limites constitucionais, para além de evidentemente contrariarem a norma do artigo7º da CF/1988, encontram restrição no texto da própria reforma.

 

Basta que se confira efetividade concreta à promessa contida no art. 611-A, quando afirma que as cláusulas de negociação em relação à jornada devem respeitar os limites constitucionais ou o art. 611-B, que textualmente determina a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (inciso XVII).

 

Assim, mesmo com norma da própria Lei 13.467/2017 afirme o contrário, não haverá como, legitimar a jornada que ultrapasse as oito horas diárias, que permita ainda horas extraordinárias habituais ou mesmo que eliminem os períodos de descanso.

 

Então, pelas inúmeras inconstitucionalidades em seu bojo, a recente lei promulgada não passará pelo crivo do tribunal guardião da Constituição brasileira, que a decretará a sua quase total inconstitucionalidade, mas enquanto isto, os juízes, aplicarão e interpretarão a referida legislação conforme a Constituição.

 

 

 

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